| Conhecimento é tudo e nunca é demais. Em razão disso, o Sinseri apresenta aos companheiros duas leis que são importantes para o conhecimento coletivo do funcionalismo. Vale destacar que elas abrangem desde a nomeação para o cargo público até assuntos de maior complexidade.
A primeira é a Lei Complementar n° 64, de 26 de dezembro de 2002, que trata do Estatuto do Funcionário Público. Na prática, ela disciplina os direitos, deveres e responsabilidades do Servidor.
Já a segunda, que é a Lei Complementar n° 38/98, aborda o Estatuto do Magistério e seus objetivos, entre os quais: conceitos gerais e suas atribuições; campo de atuação; estágio probatório; entre outros.
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Lei Complementar n° 64/02 na íntegra
Lei Complementar n° 38/98 na íntegra
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