ENTENDA O CASO - Dia 17 de abril, nosso Sindicato solicitou ao Instituto de Previdência de Itaquá informações do repasse das contribuições previdenciárias descontados em folha de pagamento e sobre o pagamento das contribuições patronais. Após um trâmite necessário no Instituto, com passagens pelo Departamento Jurídico e Contabilidade do IPSMI, o superintendente Laércio Lourenço encaminhou os autos ao Sinseri, dia 10 de maio, com as informações do débito e as circulações indispensáveis na Instituição com o parecer dos envolvidos.

Com os autos em mãos, o Sindicato elaborou uma denúncia com a comprovação da dívida (na data-base de 26 de abril de 2018) que hoje ultrapassa os 8 milhões de reais. "Em razão dessa inadimplência, protocolamos uma denúncia no Ministério Público de Itaquaquecetuba, a fim de garantir uma solução para a problemática. A Prefeitura de Itaquá precisa parar de fazer o que bem entende. Exigimos um respeito a qual sabemos que eles nunca tiveram pelos Servidores, e isso ficou comprovado na greve", afirma Clícia M. Silva Damaceno, presidente do Sindicato.

FUNDAMENTAÇÃO - "Para ter acesso aos débitos, nos baseamos na Lei Federal nº 12.527/11 que prevê o direito ao acesso às informações de caráter público, além da Lei Municipal nº 3.059/2013 e Decreto Municipal nº 7.411/2016 que basicamente garante as mesmas condições previstas a nível federal", avalia o advogado do Sinseri, Dr. Rafael. Na avaliação da entidade sindical estamos cumprindo com o nosso papel, ou seja, queremos responsabilidade com o dinheiro do Servidor e que a Prefeitura cumpra a lei e repasse na data correta a parte dela.

A qualquer momento outros detalhes do processo!

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