Com o apoio do Sinseri, Vigias vão à Justiça exigir
o cumprimento do Estatuto do Servidor - Lei 64/02
A presidente do Sinseri, Clícia Mara Silva Damaceno, e o advogado da entidade, Doutor Rafael Ceroni Succi, lideraram assembleia com os Vigias, dia 25 de julho, na sede. Os trabalhadores deliberam e autorizam a instituição entrar com ação coletiva - “Obrigação de Fazer” - contra a Prefeitura para exigir o cumprimento do Artigo 119, da Lei 64/2002 - Estatuto do Servidor.
ENTENDIMENTO NA LEGALIDADE - No entendimento do Sindicato e dos Vigias, conforme esclarece e aponta a lei, os salários dos Servidores do órgão público e da Câmara, com a mesma função, devem ser idênticos, mas isso não ocorre. Veja o que o artigo 119 diz: “Os vencimentos dos cargos da Prefeitura e da Câmara Municipal deverão ser iguais, desde que suas atribuições sejam iguais ou assemelhadas”.
Dr. Rafael Succi, advogado responsável pelo Departamento Jurídico do Sindicato, retira dúvidas dos trabalhadores no encontro
PROCESSO ADMINISTRATIVO - Segundo a presidente Clícia e o Dr. Rafael, os Vigias foram orientados e tiveram nosso total apoio para iniciar um processo administrativo com a petição baseada no Artigo 119. “Em resposta ao nosso pedido, o Jurídico da Prefeitura alega não proceder a reivindicações dos Vigias e, por isso, optamos pelo caminho da Justiça, a fim de determinar o cumprimento da Lei 64”, afirma Clícia.
NOS PROCURE, SERVIDOR - Pedimos aos Servidores o mesmo engajamento dos Vigias. Caso tenham dúvidas ou certezas de determinados diretos, nos procurem, para juntos avaliarmos a lei e encontrarmos um melhor caminho no combate de injustiças. O Sindicato funciona de segunda a sexta, das 8 às 17 horas, e não fechamos para almoço. Nosso advogado atende todas as quintas, das 9 às 16 horas. Esperamos você!
