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O Departamento Jurídico do Sinseri ingressou na última segunda, 16 de março, com ação no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Solicitamos o retorno às 30 horas de jornada para as Auxiliares de Desenvolvimento Escolar. O Sindicato representa suas associadas neste processo contra a arbitrariedade do Governo em aumentar a carga horária sem pagar hora extra. Cobramos respeito ao Edital nº 01/2017 – no qual as companheiras foram aprovadas e nomeadas.
ARGUMENTOS JURÍDICOS
O Sindicato baseia a ação em dois pilares:
Vinculação ao edital – O ente público deve respeitar as regras que ele mesmo estabeleceu no concurso. Se o Servidor prestou prova para trabalhar 30 horas, essa condição não poderia ser alterada de forma abrupta por lei posterior.
Direito consolidado – A jornada de trabalho faz parte do “ato de investidura” (Decreto de Provimento) do Servidor, organizando sua vida pessoal e familiar, não podendo ser alterada retroativamente para prejudicá-lo.
NOSSO PEDIDO AO JUDICIÁRIO
O processo solicita uma Tutela de Urgência (decisão liminar) para:
- Suspensão imediata da jornada de 40 horas e retorno às 30 horas semanais para os afetados;
- Multa diária de R$ 5.000,00 contra a Prefeitura em caso de descumprimento;
- Caso a Justiça mantenha as 40 horas, solicitamos que a Prefeitura seja condenada a pagar todas as horas extras trabalhadas além da 6ª hora diária, retroativamente a 1º de janeiro de 2026.
E AGORA?
Aguardamos o posicionamento da Justiça quanto ao nosso pedido. Solicitamos uma liminar e, a partir do retorno do juiz, teremos a informação para compartilhar com as companheiras sobre o desdobramento do processo. Nossa presidente Clícia Mara Silva Damaceno comenta:
“Estamos na cobrança para que vocês sejam valorizadas e tenham seus direitos respeitados. Como não conseguimos nas vias de diálogo convencionais, acionamos o Judiciário. Agora, nossa expectativa é pelo cumprimento do acordado no concurso público de cada uma. Seguimos na luta”.
