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O Sinseri protocolou nesta quinta, dia 27 de abril , o Ofício nº 95/2023. No documento, solicitamos o cumprimento da Lei Federal nº 191/22 em favor dos Agentes de Trânsito. Deste modo, estes Servidores terão direito a contarem com o período de maio de 2020 a dezembro de 2021, para aquisição de direitos como anuênios e licenças-prêmio.
A lei prevê a retomada da contagem do tempo de serviço, congelado no período de pandemia pela Lei nº 173/2020. Em nosso ofício, reforçamos a solicitação feita presencialmente ao prefeito Eduardo Boigues e o secretário Marcello Barbosa. Em nossas negociações, apresentamos a necessidade do cumprimento da lei federal.
HISTÓRICO 🕓
A Lei Federal nº 191/22 permite aos Servidores da Saúde e Segurança Pública contarem com o período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para aquisição de direitos como anuênios e licenças-prêmio. Os setores de Saúde e dos Guardas já foram contemplados, porém aguardamos a extensão da lei aos Agentes de Trânsito.
Estamos próximos de concretizar mais um importante direito dos nossos colegas. Assim que obtivemos respostas compartilharemos com todos através do nosso site e das redes sociais”, comenta a presidente Clícia Mara Silva Damaceno.
