Nosso Sindicato protocolou hoje, dia 15 de outubro, dois ofícios, sendo um na Câmara Municipal e o outro na Secretaria de Assuntos Jurídico. Nos documentos, apresentamos proposta de peça processual para interceder junto ao Judiciário a manutenção do pagamento da gratificação do Nível Universitário com suporte na Lei Complementar nº 12/1992, e/ou artigo 129, inciso V, da Lei Complementar nº 64/2002.
Nossos pedidos à Câmara e ao Jurídico da Prefeitura são:
- Levamos ao conhecimento de vossa senhoria a peça processual em anexo a ser distribuída perante o Fórum da Comarca de Itaquaquecetuba, até o final da próxima semana, devido à proximidade do fechamento da folha de pagamento;
- Solicitamos, com o devido respeito que vossa senhoria exagere vosso entendimento e respectivos apontamentos ou ideia na peça processual corroborando com o objetivo final de todos, ou seja, a manutenção do pagamento da gratificação de Nível Universitário, sem descumprir o acórdão exarado na ADIN nº 2211942-50.2019.8.26.0000.
ENTENDIMENTO DA DIRETORIA
Agimos em um problema criado pelo Legislativo que depende de resolução por parte do Executivo. A fim de preservar os direitos da categoria, temos apontado caminhos para a solução deste transtorno. Estamos abertos para orientar os Servidores, esclarecer dúvidas e agir na defesa do coletivo, mas conscientes de que apenas o alto escalão da política de Itaquá poderá resolver a questão do NU.
