Estatuto do Servidor garante auxílio funerário. Saiba quem tem este direito!

O Estatuto do Servidor, na prática, rege as obrigações da Prefeitura e dos Servidores, ou seja, pode ser considerado um contrato de trabalho com regras específicas sobre os mais diversos temas. Quem acessar a Lei Complementar nº 64, de 26 de dezembro de 2002, verá o Estatuto na íntegra. E hoje o assunto que abordaremos é o auxílio funeral: UM DIREITO DO SERVIDOR.

Sabemos que toda perda familiar é imprevista em muitos casos.

  • Já parou para imaginar se a qualquer momento receber uma notícia assim?
  • O que faria?
  • Quem deve custear as despesas com o velório e sepultamento, ou pelo menos parte dele?
  • Onde procurar esse direito?

Primeiramente vamos ver o que diz a Lei Complementar nº 64:

Art. 102 – O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou ao aposentado em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento.

  • §1º – No caso de acumulação legal de cargos o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração.
  • §2º – O auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas por meio de procedimento sumaríssimo à pessoa da família que houver custeado o funeral.
  • §3º – Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado observado o disposto neste artigo.

Art. 103 – Em caso de falecimento do servidor em serviço fora de local de trabalho as despesas de transporte do corpo correrão a conta de recursos do Município.

Art. 104 – Em caso de falecimento do cônjuge ou filhos solteiros sob dependência do servidor ou do aposentado ser-lhe-á concedido um auxílio funeral correspondente ao menor vencimento pago aos servidores municipais.

IMPORTANTE, SERVIDOR:

Quando o seu familiar falecer, munido de documento que comprove o fato, você deve se dirigir ao Departamento de Recursos Humanos para ter direito ao valor garantido em lei, equivalente a um mês da remuneração. Esse valor deverá ser pago no máximo de 48 horas. Importante também é o Servidor avisar seus familiares, porque em caso de morte do próprio trabalhador em serviço fora do local de trabalho, as despesas de transporte do corpo serão de responsabilidade da Prefeitura.

Sinseri de olho no DIREITO DO SERVIDOR!
Caso precisar de ajuda, nos procure!
A diretoria e o Jurídico da entidade estão à disposição!

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