INFORME DO SINSERI SOBRE A LEI Nº 14.276 I Já fizemos contato com a Administração Municipal
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021. Esta lei dá o direto aos profissionais da Educação Básica (docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica) também receberem as verbas do Fundeb, desde então que era destinada apenas aos profissionais do Magistério.
O Sindicato, como legítimo representante da categoria, está conferindo esta situação junto à Prefeitura e a aplicabilidade da lei.”
