Sinseri solicita reconhecimento técnico para Musicistas da Prefeitura e cobra alteração na Lei Complementar nº 424/2025
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O Sinseri protocolou na última quinta, dia 12 de fevereiro de 2026, o Ofício nº 28/2026 à Prefeitura, solicitando a correção do Anexo I da Lei Complementar nº 424/2025, que estabelece os requisitos de escolaridade para os cargos públicos municipais. Nosso documento solicita que a exigência para Musicistas seja alterada de “Ensino Médio” para “Ensino Técnico”, alinhando-se à realidade da profissão e à jurisprudência já consolidada no judiciário brasileiro.
CARGO EXIGE CONHECIMENTO ESPECIALIZADO
A reivindicação do Sindicato baseia-se em entendimento já pacificado tanto pelo Poder Judiciário quanto pela própria Administração municipal. Em 2017, uma Servidora, Musicista tecladista lotada na Secretaria Municipal de Cultura, protocolou pedido de reconhecimento da natureza técnica de seu cargo por meio do procedimento administrativo. O parecer jurídico emitido à época pelo então secretário de Assuntos Jurídicos, Dr. Rogério Dias Mesquita, e pela procuradora Dra. Marina Medeiros Queiroz de Moraes foi favorável à Servidora, deferindo o pedido em setembro daquele ano.
A própria Diretora do Departamento de Administração de Pessoal na época certificou que as atribuições desenvolvidas pela Servidora abrangiam desde o Ensino Fundamental até o Superior, confirmando a complexidade técnica da função.
ATIVIDADE TÉCNICA
No ofício encaminhado ao Executivo, o Sinseri argumenta que a atividade do Musicista é técnica, pois consiste na aplicação de conhecimentos especializados capazes de produzir modificações concretas na realidade. A jurisprudência citada no parecer de 2017 reforça essa tese, equiparando a função a outras ocupações técnicas reconhecidas.
“O cargo de musicista se enquadra como cargo técnico”, destaca o documento, evidenciando que a formação exigida deve ser compatível com a complexidade das atribuições.
A correção na lei é necessária não apenas para valorizar os profissionais da área, mas também para garantir que futuros concursos públicos exijam a qualificação adequada, assegurando a qualidade dos serviços prestados à população.
VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES
Clícia Mara Silva Damaceno, presidente do Sindicato, reforça que a luta pelo reconhecimento técnico dos Musicistas é parte de um esforço contínuo da entidade para garantir direitos e dignidade a todos os Servidores municipais.
“Não podemos aceitar que uma atividade que exige conhecimento especializado e formação técnica seja tratada como função de nível médio. O próprio município já reconheceu isso em 2017, e agora cobramos que a lei seja atualizada para refletir essa realidade. Nosso compromisso é com a justiça e a valorização de cada Servidor, seja da Cultura, da Saúde, da Educação ou de qualquer outra área. Vamos seguir acompanhando de perto e lutando para que nenhum direito seja negligenciado”.
