Nosso Sindicato recebeu na tarde de ontem, dia 13 de abril, um ofício da Prefeitura assinado pelo secretário de Governo Marcello Barbosa com a resposta da solicitação do Sinseri referente à reposição salarial da categoria. No documento, com o parecer Jurídico da Prefeitura, eles se apoiam na Lei 173/2020 do Governo Federal, mais conhecida como lei do congelamento.
No entendimento do Jurídico do Sinseri, a 173 proíbe o aumento salarial, mas não a reposição inflacionária que, na prática, é medida pelo IPCA, SEMPRE, dos últimos 12 meses (janeiro de 2020 a janeiro de 2021 pela nossa data-base ser em fevereiro). A reposição inflacionária impede que o trabalhador tenha perca em seu poder de compra. “Nossa argumentação está ancorada no inciso VIII, do artigo 8º, da Lei 173”, afirma o Dr. Rafael Ceroni Succi, advogado do Sindicato.
O QUE O SINSERI FARÁ
Vamos apresentar à Administração exemplos de outras cidades de São Paulo e do Brasil que concederam o repasse inflacionário e solicitar um novo posicionamento da Prefeitura. Portanto, a luta pela reposição continua e o Sinseri manterá o Servidor informado sobre os próximos acontecimentos.
PONTO POSITIVO
Hoje, o Sindicato tem um diálogo permanente com a Administração, algo que não ocorria na gestão anterior. Atualmente temos respostas, sendo que antes nem falavam com a instituição. Vemos o interesse do prefeito e secretários em receber o Sinseri e tratar com prioridade todas as questões de interesse do funcionalismo municipal.
A LUTA CONTINUA!
A qualquer momento mais informações!
