Regularize seus débitos com a ADM. Descontos de 100% em juros e multas!

A Prefeitura de Itaquaquecetuba, por meio da Secretaria Municipal da Receita, iniciará a partir de 23 de agosto o Programa de Recuperação Fiscal, o Refis Itaquá. O projeto foi proposto pelo Executivo e aprovado na Câmara Municipal, na última quarta, dia 15 de julho. A ação estará disponível até o dia 26 de outubro de 2021 e permitirá que o cidadão pague suas dívidas com o município até 100% de desconto nos juros e multas no pagamento em parcela única ou em até 12 vezes.

QUEM PODE PARTICIPAR

Pode participar do programa a pessoa física ou jurídica que deve impostos como IPTU, ISS, taxas ou multas administrativas que venceram até o dia 30 de julho deste ano. A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão ao programa ou no dia útil subsequente e as demais todo dia 15 do mês.

OPÇÕES DE PAGAMENTO

Serão dados descontos de até 100% sobre a multa e os juros para pagamento em parcela única ou em até 12 parcelas; 75% de redução nos juros e nas multas se o débito for parcelado em até 24 vezes; 50% de desconto nos juros e multas se o munícipe optar por fracionar a dívida em até 36 parcelas; para o parcelamento em 48 vezes o desconto será de 25% dos juros e multas.

A medida tem por objetivo oferecer a oportunidade para que muitos contribuintes que se encontram em dificuldades financeiras possam quitar seus débitos junto à municipalidade. Os interessados poderão fazer a adesão por meio do sistema eletrônico no portal www.itaquaquecetuba.sp.gov.br.

Para atendimento presencial, o interessado deve comparecer no Departamentos de Dívida Ativa, que fica na avenida Vereador José Barbosa de Araújo, n.º 260 – Vila Virgínia. Mais informações no telefone: (11) 4642.4043.

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