Sinseri pede que Administração priorize a data-base e o reajuste dos Servidores na elaboração do orçamento para 2025
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Uma das maiores lutas do Sinseri todos os anos é a justa reposição salarial com ganho real. Infelizmente, no ano de 2023, NÃO HOUVE a concessão integral do percentual devido aos Servidores, assim como neste ano de 2024 até o momento o valor não foi repassado. Tal postura da Administração Municipal resulta no achatamento dos vencimentos e perda do poder de compra dos trabalhadores. A fim de evitar que este cenário torne a se repetir, encaminhamos um documento nesta quinta, dia 1º de agosto, solicitando que a Prefeitura priorize EFETIVAMENTE o funcionalismo.
No documento, ressaltamos haver entendimento do momento delicado vivenciado em diversos municípios, especialmente em Itaquaquecetuba. Contudo, a data-base é um DIREITO GARANTIDO em lei municipal, assim como também está assegurado na Constituição Federal, inciso X, artigo 37, devendo ser respeitado pela atual gestão.
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)…“
FUNCIONALISMO PÚBLICO TAMBÉM É PRIORIDADE
O Sinseri prioriza o diálogo e, por isso, destaca a importância do prefeito Eduardo Boigues, secretários e vereadores priorizarem o funcionalismo público municipal. Uma forma clara e transparente é por meio da separação de percentual fiscal na LDO e LOA (Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamentos Anuais). Ambas as leis visam prever as receitas e despesas do ano subsequente, de modo a CUMPRIR OS COMPROMISSOS ORÇAMENTÁRIOS de Itaquaquecetuba, incluindo a data-base da categoria.
➡️ COMO FUNCIONAM A LDO E LOA?
Anualmente, a concessão da data-base é obrigatória e deve ter um percentual específico da receita e do orçamento municipal (definidos na LDO e LOA). Isso evita a falta de recursos na concessão do reajuste salarial. Todos os anos são planejadas as despesas e receitas do ente público, incluindo o percentual total ao funcionalismo. Então, a fim de evitar que os Servidores sejam prejudicados pela ausência da reposição, o Sindicato pede aos gestores para priorizarem a categoria no exercício fiscal e financeiro de 2025, ainda a ser definido em 2024.
📌 AVALIAÇÃO DO SINSERI
O Ofício Nº 138/SINSERI/2024 se mostra pertinente considerando que o Projeto de Lei Orçamentaria anual deve ser enviado ao Legislativo até o dia 30 de setembro e votado até 30 de novembro. Esperamos que um percentual JUSTO seja trabalhado para viabilizar o reajuste (com ganho real) dos Servidores em 2025, além da reparação das perdas de 2023 e 2024, conforme estabelece o Artigo 1º da Lei Municipal 2.112/02 e o Inciso X do Artigo 37 da Constituição.
Agora, aguardamos uma sinalização da Prefeitura confirmando a ciência deste tema tão importante para ao Sindicato e os Servidores de Itaquaquecetuba. É fundamental que a Prefeitura demonstre seu compromisso com a data-base, garantindo que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados. Fiquem atentos ao nosso site e redes sociais, onde traremos atualizações detalhadas sobre essa reivindicação e os próximos passos a serem seguidos.
PRESIDENTE CLÍCIA MARA SILVA DAMACENO 📢
Apontamos um problema, mas também indicamos os melhores caminhos para que a Prefeitura cumpra com as leis sobre a data-base e o orçamento anual do município. Estamos propondo soluções práticas e viáveis para assegurar que os recursos necessários sejam reservados no orçamento, conforme estipulado pela legislação. Seguiremos vigilantes e ativos, trabalhando incansavelmente.”
CONFIRA A REIVINDICAÇÃO DO SINSERI 🔎
