Todos contra à PEC 32 | Confira os principais malefícios propostos na Reforma Administrativa

Em um momento perturbador de crise sanitária no País, o Governo Federal, através da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32 – a Reforma Administrativa – quer “alterar disposições sobre Servidores, empregados públicos e organização administrativa”. O documento tem inverdades, maquia números e cria fake news para a sociedade, acena ao mercado e penaliza toda a população. São grandes os malefícios para os trabalhadores.

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O que mudará caso a Reforma Administrativa seja aprovada:

ENTRADA NO SERVIÇO PÚBLICO

Como é hoje:

1) Todos Servidores têm direito a estabilidade no cargo
2) Para isso, passam por um estágio probatório de três anos
3) Apenas 0,4% dos Servidores são desligados durante esse estágio
4) Em média, o Servidor permanece 28 anos no serviço, tem 20 anos de aposentadoria, mais de 11 anos de pensão
5) Há a possibilidade de contratações temporárias, mas são restritas

Como pode ficar:

1) Proposta cria diferentes tipos de vínculo
2) Estabilidade ficará restrita a um deles: cargo típico de Estado
3) As carreiras com direito ainda serão definidas. Precisa de concurso e não podem ter redução de remuneração nem de jornada
4) É criada a possibilidade de cargo por tempo indeterminado, sem estabilidade e dependente de concurso
5) Ideia é deixar funções estratégicas com estabilidade e atividades operacionais sem esse direito
6) Governo quer avaliar o Servidor antes de assumir o cargo público efetivo
7) Aprovado em concurso passará por dois anos de experiência, sem garantia de contratação. Terá ainda um ano de estágio probatório antes de ser efetivamente nomeado.
8) Proposta impede demissões por questões partidárias
9) Sem concurso, há a previsão de duas possibilidades: cargo com prazo determinado e cargo de liderança e assessoramento (nos moldes do atual DAS, conhecidos como cargos de confiança)

Vantagens e benefícios

Como é hoje:

1) Não há regras uniformes
2) Direito a licença-prêmio: período de 3 meses de afastamento a cada 5 anos de serviço
3) Férias superiores a 30 dias no ano; progressão baseada apenas no tempo de serviço, sem avaliação criteriosa; aumentos retroativos, etc.

Como pode ficar:

1) Constituição passa a vedar esses benefícios, considerados distorcivos pelo Governo Poder do presidente

Como é hoje:

1) Mudanças na estrutura administrativa precisam ser aprovadas no Congresso

Como pode ficar:

1) Presidente poderá ter mais poder em casos que não há aumento de gasto
2) Pode reorganizar autarquias e fundações, reorganizar atribuições de cargos do Poder Executivo e extinguir órgãos

Atuais Servidores

Servidores públicos em atividade no momento da aprovação das medidas não serão impactados. Eles manterão a estabilidade, os níveis salariais e os benefícios adquiridos antes da nova regra. Apenas a demissão por insuficiência, que ainda deve ser regulamentada pelo Governo, atingiria esses profissionais.

CARTILHA

O Sinseri  divulga na íntegra a Cartilha “Diga Não ao Fim dos Serviços Públicos! Diga Não à PEC 32“. O material serve como instrumento de conscientização frente ao descaso do Governo Federal com os trabalhadores do serviço público e alerta sobre os efeitos destrutivos da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 32. Lembramos que o Sindicato apoia todo movimento contrário aos ataques do Governo e, além disso, destaca a urgência do fim dos preços abusivos do combustível e alimentos, combate eficaz à pandemia, preservação dos direitos dos Servidores, entre outros.

CONFIRA NA ÍNTEGRA

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