INEXPLICAVELMENTE, Câmara pede desistência de processo sobre gratificação de comissionados

A relatora Dra. Silva Rocha, do TJSP – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinou em seu despacho que no prazo de cinco dias a Câmara Municipal esclareça o PEDIDO DE DESISTÊNCIA da ação, formulada sob o argumento de que se constatou: “O artigo 99, da Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba/SP, já havia sido objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade”, ou seja, já foi revisado.

ENTENDA O CASO

No dia 23 de setembro, a Câmara Municipal ingressou com ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) – processo nº 2211942-50.2019.8.26.0000 – COM 23 PÁGINAS – questionando as gratificações recebidas pelos cargos comissionados da Prefeitura e funções gratificadas.

Contudo, três dias após essa extensa ADIN, em 26 de setembro, a Câmara entrou com UM PEDIDO DE DESISTÊNCIA. Ou seja, tem a pretensão de barrar a ação. Mas no dia seguinte, 27 de setembro, a Justiça, por meio do Despacho da relatora Dr. Silvia Rocha, solicitou um esclarecimento da Câmara sobre o pedido de desistência da ADIN.

O QUE O SINSERI, LEGÍTIMO REPRESENTANTE DO SERVIDOR, FEZ?

No dia 3 de outubro, o Sinseri protocolou um ofício na Câmara Municipal, endereçado ao presidente da Casa, vereador Edson Rodrigues, com alguns questionamentos da entidade. VEJA:

1) A Câmara possuí conhecimento dos riscos quanto aos efeitos da ADIN atingir inclusive os servidores efetivos?

2) Por que o Sindicato não foi convidado para participar das discussões que culminaram na ADIN?

3) Qual o motivo da desistência da ADIN?

4) O intuito desta Casa foi atingir os direitos dos Servidores efetivos, que recebem nível universitário?

5) Caso não seja deferido o pedido de desistência da Câmara Municipal, qual providência será adotada?

6) Por qual motivo os artigos 96, 97, 99, 100 e 101 da Lei Orgânica do Município, declarados inconstitucionais, não foram riscados pela Câmara Municipal, estando à primeira vista da Lei em plena vigência perante o site desta Casa?

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PRESIDENTE CLÍCIA

“Lamentamos, profundamente, quando a Câmara Municipal quer resolver qualquer assunto relacionado ao Servidor sem antes mesmo nos consultar. No início de 2019, eles nos questionaram sobre as ações da Campanha Salarial e Plena Saúde e o que o Sindicato fazia de fato. Em razão disso, este ofício é necessário, precisamos de esclarecimentos, porque com essa ação, centenas de trabalhadores poderão ser prejudicados”, afirma a presidente Clícia Mara Silva Damaceno.

DR. RAFAEL CERONI SUCCI

O Dr. Rafael Ceroni Succi, advogado do Sinseri, completa: “Estamos extremamente preocupados, porque já vimos em outras cidades pedidos de ADIN como este feito pela Câmara de Itaquá afetar todo o funcionalismo. Exigimos explicações, porque se a Justiça DEFERIR, ou seja, aceitar a ação, os Servidores virão aqui no Sindicato nos questionar. E cada um que responda por suas ações”.

SERVIDOR: estamos de olho!
A QUALQUER MOMENTO TRAREMOS MAIS INFORMAÇÕES!