NOTA | Sindicato esclarece processo judicial pela manutenção do NU
Infelizmente, ataques constantes e falsos tentam confundir a categoria e prejudicar a luta permanente da entidade sindical por mais direitos e conquistas. Prova disso é a responsabilidade e comprometimento que o Sinseri trata a questão da gratificação do Nível Universitário (NU). Em 30 de setembro, os Servidores presentes na assembleia aprovaram o Sindicato entrar com ação na Justiça pela manutenção no NU e assim foi feito. Porém, antes, foi dada a oportunidade de manifestação sobre a inicial do processo aos Jurídicos da Prefeitura e da Câmara para apreciação de sugestões. Nenhuma opinião foi dada!
Até então, o NU estava perdido de fato, pois tínhamos três comunicados emitidos pela Secretaria de Administração confirmando o fim da gratificação. Naquele momento só nos restava o caminho judicial, pois era oficial e documental a retirada do Nível Universitário. Mas de uma hora para outra, a Prefeitura voltou atrás e atendeu o pedido do Sindicato feito em outubro de 2019, quando enviamos ofício ao prefeito para solicitar que apresentasse à Câmara Municipal um Projeto de Lei para corrigir o problema, inclusive apresentamos proposta de minuta.
MAIS DETALHES
Dia 10 de novembro, a Câmara Municipal votou e aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 316/2020, que dispõe sobre a regulamentação do artigo 129, inciso V, da Lei Complementar nº 64, de 26 de dezembro de 2002 – Estatuto dos Servidores Públicos de Itaquaquecetuba, ou seja, a categoria dos Servidores viu nossa postura de comprometimento, quando lá no início da ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) avisamos:
Para resolver este problema, a Prefeitura deve apresentar um projeto de lei, a Câmara aprovar e problema resolvido”.
Portanto, Servidores, o processo judicial feito pelo Sindicato a fim de solicitar a manutenção do NU, em 29 de outubro, nada interfere no Projeto de Lei 316/2020 aprovado pela Câmara, visto que o pedido judicial do Sinseri questiona os três comunicados de corte do NU da Secretaria de Administração. Pessoas maldosas agem com politicagem para dificultar a luta quando o momento exige união com o Sindicato e a participação de todos em prol do bem-comum. Nossa diretoria continua à disposição e todos Servidores que usufruem dos serviços oferecidos pelo Sinseri sabem disso!
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