Sinseri rebate falácias sobre a contribuição assistencial, explica o que é, e reafirma: “nada será descontado dos Servidores”
Ouça a matéria!
Recebemos com muita surpresa um áudio de um Servidor de carreira, mas hoje COMISSIONADO, a respeito de descontos no holerite dos Servidores referentes a um dia de trabalho, a qual intitula de contribuição sindical.
Nossa surpresa se deve à essa pessoa ser instruída, UM CHEFE, lado a lado com o atual Governo, se apoiar na deslealdade contra esta respeitada entidade sindical, que independentemente se A ou B gostam da nossa atuação, pelo menos, tem a obrigação de nos respeitar.
➡️ ENTENDA A DIFERENÇA DAS CONTRIBUIÇÕES
Não se pode confundir contribuição sindical, artigo 579 da CLT – que ocorre por um dia de trabalho no ano, com a contribuição assistencial, artigo 513, letra “e” da CLT – que estabelece contribuição apenas em período de negociação coletivo, tratando-se, portanto, de contribuições e naturezas diversas.
Diante da propagação de FAKE NEWS, com o objetivo de confundir a categoria e PROPAGAR O ÓDIO contra a entidade sindical, um instrumento tão legítimo de luta na defesa dos Servidores, compartilhamos um parecer do nosso Jurídico, reafirmando nosso posicionamento LEGÍTIMO, VERDADEIRO E LEGAL.
NOTA TÉCNICA DO JURÍDICO DO SINSERI
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAQUAQUECETUBA, entidade de classe legitima representante da categoria, TORNA PÚBLICO O QUE SEGUE.
Alguns servidores estão buscando a entidade sindical para realizar protocolo de documento denominado “Carta de Oposição”, contudo, o SINDICATO NÃO RECEBERÁ NENHUM PROTOCOLO NESTE SENTIDO, considerando que:
– O Sindicato de classe não realizou nenhuma assembleia com a categoria de Itaquaquecetuba estabelecendo ou fixando contribuição assistencial;
– O Sindicato de classe não publicou e não divulgou qualquer edital convocatório de assembleia com a categoria de Itaquaquecetuba, para estabelecer e fixar contribuição assistencial;
– O SINSERI não realiza nenhum desconto de servidores não associados;
– O Sindicato não realiza com os servidores públicos de Itaquaquecetuba acordo ou convenção coletiva de trabalho passível de estabelecer contribuição associativa, até porque, o serviço público possui previsão expressa no artigo 1.º da Lei n.º 2.112/2002, fixando o mês de fevereiro de cada ano como data base da categoria;
– O serviço público municipal de Itaquaquecetuba, possui regime estatutário, portanto, não firma acordo ou convenção coletiva de trabalho;
– A decisão do Excelso S.T.F. é clara e expressa ao possibilitar que sindicatos estabeleçam contribuição assistencial para não associados, desde que precedido de assembleia com a categoria, oportunidade que deve ser ofertado o direito de oposição aos trabalhadores;
– Porém como relatado não há convocação e realização de assembleia por este Sindicato, tão pouco estabelecimento de acordo ou convenção coletiva de trabalho acerca do tema, afim de possibilitar que servidores e empregados públicos de Itaquaquecetuba apresentem carta de oposição, por total ausência de previsão legal;
E, assim sendo, pelas razões esposadas nenhuma “Carta de Oposição” encaminhada a este Sindicato será recebida, por ausência de previsão legal, demonstrando total desnecessidade deste expediente pelos servidores.
Assessoria Jurídica do SINSERI
