Prefeitura, Câmara e Sinseri elaboram nota conjunta para esclarecer Servidor

Em reunião realizada no dia 18 de março, a Prefeitura, Câmara e Sindicato definiram conjuntamente elaborar um documento para esclarecer aos Servidores que recebem a gratificação do Nível Universitário (NU). A Administração e a Casa de Leis foram notificadas na semana passada pela Subprocuradoria Geral de Justiça do Ministério Público Paulista para prestar esclarecimentos acerca da Lei Complementar n° 316/2020, que regulamentou o pagamento das gratificações. Porém, o tema volta à tona e é colocado em cheque novamente pelo MP.

TRECHO DA NOTA OFICIAL

“Conforme definido em duas reuniões, o tema já é tratado com a responsabilidade necessária e a Prefeitura, Câmara e Sinseri vão agir em sintonia para encontrar uma solução efetiva ao problema das gratificações do Nível Universitário. Mas, também, existe um consenso de que a solução não é simples de ser sanada e exigirá atuações permanentes das instituições dentro da legalidade, diante dos empecilhos estabelecidos na Lei Complementar n° 173/2020.”

VEJA O DOCUMENTO ELABORADO PELAS TRÊS INSTITUIÇÕES

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