Fundeb | Lei é aprovada e assegura pagamento aos profissionais da Educação

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Nossa luta pela valorização profissional dos Servidores da Educação acaba de dar mais um grande passo. Nesta quarta, dia 28 de dezembro, a Câmara Municipal, em sessão extraordinária, aprovou a Lei Complementar nº 367/2022 de autoria do Executivo. O texto já foi publicado no Diário Oficial e assegura o pagamento do rateio do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) ao setor. 

IMPORTANTE: O cálculo da gratificação e os critérios para o rateio serão definidos por meio de decreto.

A ansiedade para saber os valores é grande, mas o levantamento pertinente ainda está em andamento pela Prefeitura. Temos o compromisso do prefeito Eduardo Boigues em divulgar o mais breve possível o cronograma aos trabalhadores. Na última semana (20 de dezembro), ele gravou um vídeo com a secretária de Educação Maria Cristina Perpétuo, antecipando a questão ao funcionalismo.

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Por hora, temos ao certo apenas as exclusões, conforme determina a legislação aprovada. Assim que tivermos os detalhes em relação ao pagamento (datas e valores) iremos compartilhar em nosso site e nas redes sociais.

QUEM NÃO TERÁ DIREITO:

I – os estagiários que atuam no Sistema Público Municipal de Ensino;
Il – os Servidores que tiveram ausências iguais ou superiores a dois terços, referente ao período de apuração, que compreende janeiro a dezembro de 2022;
IIl – os licenciados ou afastados sem remuneração;
IV – os inativos e os pensionistas.

ASSISTA AO MOMENTO DA VOTAÇÃO NA CASA DE LEIS

PRESIDENTE CLÍCIA

Na última reunião com o secretário de Governo Marcello Barbosa fomos sinalizados do projeto de lei e os estudos das verbas disponíveis para apresentarem a forma de pagamento, assim como foi em janeiro de 2022. Em conversa com o prefeito Eduardo Boigues, após apresentar a cobrança dos Servidores na entrega das cestas natalinas, o gestor disse que pagaria o Fundeb para todos os profissionais da Educação e hoje se confirmou”, comenta a presidente Clícia Mara Silva Damaceno.

LEIA A LEI COMPLENTAR Nº 367 NA ÍNTEGRA!

Projeto de Lei Complementar 367_2022