Servidores têm direito até seis abonadas no ano. Não podem tirar duas no mesmo mês!

O Sinseri tem recebido no Facebook e no WhatsApp algumas dúvidas dos Servidores referentes a faltas abonadas. O que diz a lei: o funcionalismo municipal só pode tirar até seis abonadas no ano, não sendo duas delas no mês. Ou seja, o Servidor não pode tirar duas abonadas no mesmo mês. Se assim obedecer a legislação, o trabalhador não será penalizado em futuros benefícios, como por exemplo, a licença-prêmio.

POR DENTRO DA LEI

Artigo 109, da Lei 64, de dezembro de 2002 – “As faltas ao serviço, até o máximo de 6 (seis) por ano, não excedendo uma por mês, poderão ser abonadas, por moléstia ou por outro motivo justificado, no 1º (primeiro) dia em que o servidor comparecer ao serviço. (Redação dada pela Lei Complementar nº 241/2014).”

MAS EU SOU DA EDUCAÇÃO. A REGRA É A MESMA?
SIM. A REGRA É A MESMA!

A regra é válida para todos os Servidores, sem exceção. A Lei complementar nº 280, artigo 118, diz: “Aplicam-se aos integrantes do Quadro do Magistério, naquilo que com a presente Lei Complementar não conflitar, as disposições da Lei Complementar nº 64, de 26 de dezembro de 2002 ou qualquer outra que vier a substituí-la e, subsidiariamente, no que couberem, as demais disposições da legislação municipal vigente”.

DR. RAFAEL CERONI SUCCI

Nosso advogado Dr. Rafael esclarece: “Como a lei que trata do Plano de Carreira do Magistério não tem algo específico sobre as abonadas, portanto, valem as regras da Lei 64, sobre o Estatuto do Servidor. A matéria é necessária para esclarecer e nos colocamos à disposição para tratar de outros temas”.

SERVIDOR SEMPRE BEM INFORMADO

Caso tenha dúvidas de outros deveres ou diretos, fale conosco pelo Face, WhatsApp, pessoalmente na sede ou até mesmo pelo telefone. Deixar o Servidor sempre bem informado é uma de nossas missões.

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