Com o apoio do Sinseri, Vigias vão à Justiça exigir o cumprimento do Estatuto do Servidor – Lei 64/02

A presidente do Sinseri, Clícia Mara Silva Damaceno, e o advogado da entidade, Doutor Rafael Ceroni Succi, lideraram assembleia com os Vigias, dia 25 de julho, na sede. Os trabalhadores deliberam e autorizam a instituição entrar com ação coletiva – “Obrigação de Fazer” – contra a Prefeitura para exigir o cumprimento do Artigo 119, da Lei 64/2002 – Estatuto do Servidor.

ENTENDIMENTO NA LEGALIDADE – No entendimento do Sindicato e dos Vigias, conforme esclarece e aponta a lei, os salários dos Servidores do órgão público e da Câmara, com a mesma função, devem ser idênticos, mas isso não ocorre. Veja o que o artigo 119 diz: “Os vencimentos dos cargos da Prefeitura e da Câmara Municipal deverão ser iguais, desde que suas atribuições sejam iguais ou assemelhadas”.

PROCESSO ADMINISTRATIVO – Segundo a presidente Clícia e o Dr. Rafael, os Vigias foram orientados e tiveram nosso total apoio para iniciar um processo administrativo com a petição baseada no Artigo 119. “Em resposta ao nosso pedido, o Jurídico da Prefeitura alega não proceder a reivindicações dos Vigias e, por isso, optamos pelo caminho da Justiça, a fim de determinar o cumprimento da Lei 64”, afirma Clícia.

NOS PROCURE, SERVIDOR – Pedimos aos Servidores o mesmo engajamento dos Vigias. Caso tenham dúvidas ou certezas de determinados diretos, nos procurem, para juntos avaliarmos a lei e encontrarmos um melhor caminho no combate de injustiças. O Sindicato funciona de segunda a sexta, das 8 às 17 horas, e não fechamos para almoço. Nosso advogado atende todas as quintas, das 9 às 16 horas. Esperamos você!

MANTENHA CONTATO – Mais informações, ligue no Sindicato e fale com os diretores. Telefone 4647.4507.
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