Atenção, Vigias: Sindicato entra com ação para exigir o cumprimento do artigo 119, da LC nº 64/02
Nosso Sindicato, dia 25 de julho, assumiu um compromisso com os Vigias durante assembleia para exigir justiça em relação a diferença salarial entre os Servidores Vigias da Prefeitura e os Vigias da Câmara Municipal. Além disso, nos comprometemos em arcar com todas as custas do processo para pleitear o comprimento da Lei Complementar nº 64/02, artigo 119, E ASSIM CUMPRIMOS NOSSA PALAVRA.
Dr. Rafael Ceroni Succi, advogado do Sindicato, elaborou uma peça, baseada na legalidade, e entrou com uma ação na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itaquaquecetuba, cujo nome é OBRIGAÇÃO DE FAZER. Os Vigias vão poder acompanhar cada detalhe do processo – nº 1006347-13.2019.8.26.0278 – inclusive ver a inicial elaborada pelo nosso Jurídico.
AOS FATOS E PEDIDOS
Em maio de 2018, a Câmara publicou um edital de abertura de inscrições para concurso público, sendo que uma das funções era para o cargo de Vigia, com uma remuneração de R$ 1.339,39. Porém, a remuneração base dos Vigias que atuam na Prefeitura é de R$ 1.262,64. Com isso, os Vigias fizeram um requerimento (INDEFERIDO pelo Jurídico da Administração) requerendo a aplicação da LC nº 64/02, artigo 119, que diz:
“Os vencimentos dos cargos da Prefeitura e da Câmara Municipal deverão ser iguais, desde que suas atribuições sejam iguais ou assemelhantes”.
Vale reafirmar que o nosso pedido não é por EQUIPARAÇÃO SALARIAL, mas sim a necessidade de ser corrigido o padrão dos vencimentos base, nos termos da legalidade. Em relação aos anseios dos trabalhadores, o Sinseri reitera à vossa excelência que julgue totalmente procedente a ação consistente na obrigação de fazer.
ADVOGADO – Dr. Rafael afirma: “Tentamos por meio de requerimento administrativo, de cada Vigia lotado na Prefeitura, mostrar ao Jurídico da Administração essa diferença contrária à lei. Após isso, chamamos os trabalhadores, explicamos o indeferimento e nos foi solicitado uma ação na Justiça. O Sinseri, como representante legal e preocupado em atender os trabalhadores, fez assim como o setor lhe pediu”.
PRESIDENTE DA ENTIDADE – Clícia Mara Silva Damaceno, presidente do Sinseri, arremata: “A inicial elaborada pelo Dr. Rafael tem consistência e queremos saber a opinião do juiz sobre o tema. A Prefeitura acha que o pedido dos Vigias não procede. Já o Sindicato entende que sim. Agora, vamos ver o posicionamento judicial”. Fiquem ligados – Em breve traremos mais detalhes!
ESTAMOS JUNTOS NESSA LUTA VIGIAS!
