Prefeitura propõe criação de remuneração para conselheiro do IPSMI

A Prefeitura encaminhou à Câmara Municipal, dia 27 de julho, o PLC (Projeto de Lei Complementar nº 311/2020) que dispõe sobre a Consolidação, Alteração e Atualização da Lei Complementar nº 245, de 27 de junho de 2014, em razão da promulgação da Emenda Constitucional 103/2019 e dá outras providências. A maldade deste projeto está na criação de remuneração para os conselheiros do IPSMI (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquaquecetuba) a serem eleitos para os cargos de Conselheiro Administrativo e Fiscal na base de 20% sobre a referência 22-A.

Além disso, mantém no texto da lei que o Superintendente (autoridade maior do IPSMI) seja cargo comissionado indicado pelo Executivo Municipal. Outra questão que afeta diretamente o funcionalismo se refere à falta de paridade entre os membros dos conselhos, isto é, indicados do prefeito tem maioria.

REUNIÃO NA CÂMARA

“Quando o presidente da Câmara Municipal Edson da Paiol recebeu este projeto cumpriu um compromisso feito com o Sindicato, ou seja, informar sobre qualquer matéria de interesse da categoria. E assim foi feito. Fomos informados eu e o Dr. Rafael e fizemos alguns apontamentos hoje (6 de agosto) durante reunião na Casa de Leis”, afirma a presidente do Sinseri, Clícia Mara Silva Damaceno.

O QUE FOI COMBINADO

Após nossos apontamentos, o vereador Edson disse que devolverá o PLC para a Prefeitura com propostas de mudanças, a fim de que o projeto seja justo no trato dos interesses coletivos dos Servidores aposentados e daqueles que vão se aposentar. Veja que absurdo: a remuneração criada para os conselheiros será paga mesmo se ele faltar nas reuniões: INADMISSÍVEL.

RAFAEL CERONI SUCCI

O advogado do Sinseri afirma: “Mais uma discussão importante para o Servidor e não poderíamos ficar de fora. Após o vereador Edson nos encaminhar o PLC para avaliação, identificamos diversas irregularidades que inviabilizam sua aprovação pela Câmara Municipal. Os Servidores precisam ser respeitados, principalmente após anos de trabalho árduo. A reunião na Câmara foi produtiva e fomos ouvidos. Em breve traremos mais detalhes sobre o tema”.

PLC

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