Sinseri solicita a aplicação imediata do Piso Nacional da Enfermagem em Itaquá
Nosso Sindicato protocolou nesta sexta, dia 5 de agosto, o ofício nº 132 para solicitar junto ao Executivo a aplicação imediata da Emenda Constitucional nº 124/22 e da Lei Federal nº 14.434/22 no âmbito da Administração de Itaquaquecetuba, aos Servidores municipais lotados nos cargos de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem. O documento também foi endereçado com cópia para as Secretarias de Governo, Administração e Finanças.
➡️ VAMOS AOS FATOS
O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 124, dia 14 de julho. Ontem (4 de agosto) o presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a EC – que “Institui o Piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira”.
➡️ IMPORTANTE DESTACAR
Conforme assinalado em nosso ofício, o texto emenda constitucional estabelece que lei federal instituirá o Piso Salarial Nacional destes valorosos profissionais, afastando qualquer possibilidade de questionamento quanto à legalidade na concessão deste direito.
“E, neste sentido, o Congresso Nacional aprovou a Lei n.º 14.434, que: “Altera a Lei n.º 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o Piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.”
Pelo texto da Lei, sancionada em 4 de agosto de 2022, o Piso deverá ser aplicado conforme o artigo 15-C:
“Artigo 15-C – O Piso salarial nacional dos Enfermeiros, Servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, suas Autarquias e Fundações, será de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais) mensais.“
Já para o Técnico de Enfermagem, a aplicação será de 70% do Piso do Enfermeiro. Ou seja, o Técnico deverá receber, aproximadamente, R$ 3.325. Os Auxiliares de Enfermagem de Itaquá terão a partir da aplicação da lei, um vencimento de R$ 2.375,00.
🗣️ PRESIDENTE CLÍCIA MARA SILVA DAMACENO
Sem dúvida alguma é uma alegria imensa para o Sinseri a elevação salarial destes profissionais, pois em nossa cidade mais de 330 companheiros(as) serão alcançados (Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem). Na recente pandemia comprovou-se – para quem tinha dúvida – o valor inestimável desses bravos Servidores. Elogios não pagam contas. Valorização já a todos os Servidores.
⚠️ IMPORTANTE
O Sinseri vai acompanhar todos os passos da aplicação da nova lei do Piso da Enfermagem, mas conforme reunião com o secretário Mário Toyama, dia 4 de agosto, a Prefeitura estava ciente da possível sanção da lei pelo presidente Bolsonaro. Inclusive, já havíamos informado o secretário que após a promulgação da lei, o Sindicato iria protocolar um ofício solicitando a aplicação imediata. E ASSIM FIZEMOS!
