URGENTE | Jurídico esclarece julgamento dos embargos referente ao NU
Nosso advogado Dr. Rafael Succi gravou um áudio (transcrito em vídeo) explicativo, bem resumido, sobre os desdobramentos do julgamento dos pedidos de embargos apresentados pela Câmara Municipal, Prefeitura de Itaquá e IPSMI (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquaquecetuba) referente ao Nível Universitário (NU). Como esta questão é polêmica e a “rádio peão” já corre solta sem qualquer embasamento Jurídico, resolvemos desde já antecipar o tema da nossa live de amanhã, dia 13, às 14 horas. Dê o play no vídeo e veja como fica a sua situação, Servidor.
E não deixe de sintonizar o Facebook do Sinseri amanhã (13), às 14 horas.
TRANSCRIÇÃO DO ÁUDIO DO DR. RAFAEL
“Olá, Servidores. Dr. Rafael Ceroni, procurador do Sinseri. Venho trazer algumas informações de forma sucinta sobre o julgamento dos Embargos de Declaração no processo que julgou o Nível Universitário. Esclarecemos em outras oportunidades que os Embargos de Declaração podem ser opostos pra obscuridade, omissão, contradição e erro material.
Então, o Instituto de Previdência de Itaquá ingressou na ação como terceiro interessado pra embargar a decisão, mas o pedido do Instituto foi negado. Então, o Instituto está fora do processo. Embargou também a Prefeitura municipal, mas, em julgamento ocorrido hoje (12 de agosto), os desembargadores entenderam que nenhuma razão assiste à Prefeitura.
Os argumentos usados pela Prefeitura não foram acatados, dentre eles, um argumento que entendemos ser positivo, que seria jogar o corte do NU pra depois da lei de congelamento que é janeiro de 2022. Mas esse argumento não foi acatado. Teve o Julgamento também dos Embargos da Câmara Municipal. Esses Embargos foram acolhidos em parte. O que significa isso, Servidor? Eles acolheram o pedido, mas não total, da Câmara Municipal.
ACÓRDÃO
Mas a gente só vai conseguir ter acesso ao conteúdo, quando publicar o Acórdão, como ocorreu da outra vez que foi julgado o mérito do Nível Universitário. Então eu creio que até sexta-feira à tarde temos disponível esse Acórdão para saber o que ele deu, qual foi a votação positiva que a gente possa tirar da decisão nos Embargos da Câmara.
Então só para reforçar, o julgamento dos recursos interpostos por Câmara Municipal e Prefeitura foram julgados hoje (12 de agosto) pelo órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O da Prefeitura foi negado e o da Câmara Municipal foi aceito parcialmente. Esse parcialmente temos que aguardar o Acórdão publicado. Ok?! Um abraço a todos e continuamos à disposição pra novas informações. Convidando a todos para a nossa live de amanhã (13 de agosto, às 14 horas).”
